Notícias Técnicas

A 10ª Turma do TRT-MG, com base no voto da juíza convocada Taísa Maria Macena de Lima, confirmou a sentença que declarou nulo o ato de migração do empregado para outro plano de previdência complementar

A Câmara dos Deputados adiou para a próxima terça-feira (17) a discussão e votação da Medida Provisória (MP) 449

A Primeira Seção decidiu, por maioria, que é legítima a cobrança do imposto somente sobre a demanda reservada de potência efetivamente consumida.

Atrás de soluções que gerem créditos tributários, as empresas estão resgatando um conjunto de medidas que reúnem atos do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além de decisões da esfera administrati

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação imposta à Vivo S/A pelo extravio da carteira de trabalho (CTPS) de um empregado.

Em alguns casos, mesmo não estando enquadrado nos casos de obrigatoriedade, vale a pena fazer a DIRPF.

O recolhimento deste imposto é de responsabilidade do próprio contribuinte e, segundo o decreto 3000/1999, deve ser feito até o último dia útil do mês subsequente em que os rendimentos ou ganhos forem percebidos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Associação Cearense de Supermercados (Acesu) que protestava contra a obrigação de se submeter às normas do Sistema Integrado de Simplificação das Informações Fiscais (Sisif).

Empregador pessoa-física que assina a carteira de trabalho do empregado doméstico (caseiro, jardineiro, copeiro, babá, doméstica etc.), e opta pela declaração completa do Imposto de Renda pode descontar os 12% sobre o valor do salário mínimo refer

Confirmando a decisão de 1º Grau, a 6ª Turma do TRT-MG decidiu que a adoção do regime de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 de descanso não autoriza o trabalho em feriados, sem a remuneração na forma dobrada

Na ausência de recursos da empresa e dos atuais sócios, um ex-sócio da empresa Promodal Logística e Transportes Ltda. teve sua conta bancária penhorada para pagar dívidas

O acesso da empresa ao correio eletrônico institucional do empregado não caracteriza violação de privacidade.

As ações judiciais que discutem a legalidade ou não do protesto de dívidas tributárias em cartório e da inscrição de devedores em cadastros de proteção ao crédito tendem a crescer nos próximos anos,

Segundo o artigo 43 da Instrução Normativa nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas

Quando ocorre mera alteração da razão social de uma empresa, os poderes concedidos aos advogados que a representavam subsistem, permitindo que eles patrocinem causas sob a nova denominação, desde que comprovada a mudança nos autos em que se discute

Para a Apimec-SP, uma questão fundamental na contabilização é o valor do custo ser reconhecido como um ativo

As ME e EPP excluídas do Simples Nacional em 2008 apresentarão a DASN também até 31-3-2009.

A Receita Federal afirmou, nesta segunda-feira (9), que os contribuintes que venderam dez dias de férias antes de 2008 com incidência de Imposto de Renda devem esperar orientação antes de pedirem pela restituição.

Parecer propõe refinanciamento geral de dívidas, em momento de forte queda na arrecadação

A demissão voluntária, a justa causa por abandono de emprego e a justa causa por desídia são institutos jurídicos que não se confundem