Notícias Técnicas

Campo 10 do Registro 0010: TIP_ESC_PRE (Escrituração):

A ECF deve ser transmitida em arquivo único, a menos que ocorra alguma das situações especiais previstas no Registro 0000.

O contribuinte deve exercer discricionariamente seus negócios e gerir seu patrimônio

Portaria PGFN 1.302/2015

Os MEIS estão dispensados de escrituração fiscal e contábil, além de diversas obrigações acessórias às demais empresa

Atualmente apenas empresas optantes do cálculo do imposto de renda pelo lucro real podem fazer a dedução, e na prática apenas grandes empresas fazem essa opção.

Em sua análise, o relator observou que o reclamante recebia comissões, mas que eram denominadas como PLR.

Contribuintes devem preencher documentos até dia 30 de setembro, ou podem ser multados

Vejamos algumas distinções entre a ECD e ECF que não podem passar despercebidas. Confira!

Base: Manual da ECF – versão Agosto/2015.

A princípio, tal revogação, se aprovada, só seria aplicável para 2016.

Os efeitos do novo índice prevalecem a partir de 30-6-2009, data em que entrou em vigor o dispositivo declarado inconstitucional pelo STF - Supremo Tribunal Federal.

Trata-se do desconto de parcelas já pagas anteriormente ao empregado sob o mesmo título.

Apenas preenchia as propostas e entregava a documentação correspondente, não tendo o poder de conceder ou não o financiamento.

O chamado Refis da Crise renegocia dívidas com desconto nas multas e nos juros

A opção pela tributação substitutiva será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano

A Nota Técnica 2015/003 divulga alterações no leiaute do CT-e

A ECD recuperada deve estar validada, assinada e transmitida.

Espera-se, mais uma vez, que o legislativo tenha a independência para rechaçar tal absurdo, repudiando a referida MP.

Cabe à empresa prejudicada o ajuizamento de Mandado de Segurança para satisfação imediata do seu direito.