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É mais um capítulo da discussão sobre o que gera créditos no regime não cumulativo de recolhimento das contribuições.

Na operação de securitização de recebíveis imobiliários, um imóvel é construído sob demanda ("build to suit") para ser alugado por uma empresa por um longo período.

A nomeação tem que ser aceita pelo empregado e a penhora efetivada.

Como não é esse o caso do processo, a 2ª Turma do TRT-MG não conheceu do recurso apresentado pela confederação autora.

Estas empresas têm até 4 de setembro para recorrer em segunda instância a decisão do ministério da Previdência Social

Mas não é possível a homologação tácita de saldos negativos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A homologação tácita de saldos negativos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), porém, não é admitida.

Antes da MP, os parceiros privados pagavam os quatro tributos sobre os valores de participação do setor público.

As concessionárias de energia são obrigadas por lei a recolher o imposto.

Hoje, os terceirizados correspondem a 24% dos 44 milhões de trabalhadores brasileiros com carteira assinada.

Conforme constatou o julgador, sequer constou no aviso prévio o enquadramento do motivo da dispensa.

O valor total do lote multiexercício liberado pela Receita será de R$ 2,2 bilhões a serem creditados no próximo dia 15 de agosto

Medida para reduzir Custo Brasil não afeta trabalhador demitido

A Súmula 70 dispõe ser "inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo de cobrança de tributo".

Durante quase três anos o executivo trabalhou na consultoria em negócios.

Descontrole, má gestão, ausência de planejamento, falta de visão e de conhecimento do próprio negócio.

Ao interpor recurso ordinário no TRT-MT, a empresa do ramo agroindustrial depositou a quantia integral relativa à condenação líquida, além das custas na forma arbitrada.

Nesse contexto, o estabelecimento terá o dever de recolher contribuição sindical a cada entidade sindical representativa dessas categorias, na forma prevista no parágrafo primeiro do artigo 581 da CLT.

As reclamadas não negaram que a homologação da ruptura do contrato, bem como a entrega das guias e documentos para receber o fundo de garantia e habilitação no seguro desemprego, tenham sido realizadas fora do prazo legal

Não perca o prazo, pois a multa pode alcançar 2% ao mês-calendário ou fração